STF DEVE SUSPENDER O PROCESSO DE IMPEACHMENT
Impetrei junto com o deputado Wadih Damous (PT/RJ) um mandado de segurança no STF com pedido de medida liminar contra a votação da Comissão Especial que aprovou relatório favorável ao golpe.
São tão numerosos e graves os vícios e as extrapolações do processo de impeachment conduzido na Câmara dos Deputados, que a própria continuidade do rito fere a Constituição. Os excessos, que já eram frequentes antes, foram expostos com absoluta nitidez na votação de segunda-feira.
Ali, tanto o relatório apresentado pelo deputado Jovair Arantes (elaborado a quatro mãos com o presidente da Casa, Eduardo Cunha) quanto boa parte dos votos a favor do golpe foram baseados em fatores externos às acusações presentes no pedido de impeachment acolhido e analisado pela comissão. Sobre esses fatores, a Advocacia Geral da União não pôde se manifestar, uma vez que não versavam sobre eles os autos do processo. Ao votar, muitos mencionaram a Lava Jato, por exemplo, ao insistir que a presidenta cometeu crime. Não há nenhuma prova ou ação contra ela na Lava Jato. E não há nada sobre esse assunto entre as acusações feitas no pedido de impeachment, de modo que não foi garantido o efetivo direito de defesa da presidenta.
Sobre o conteúdo do pedido de impeachment, é grave que o relatório aprovado na Comissão Especial extrapole o objeto da denúncia. O pedido acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados limitou o objeto da denúncia à edição de decretos de crédito suplementar e à realização das chamadas “pedaladas fiscais”. A Comissão aprovou por maioria o parecer do relator, em que consta análise de elementos estranhos aos delimitados, extrapolando sua atribuição.
Em razão disso, não há como dar continuidade a um processo viciado, como também reivindica mandado de segurança impetrado pela Advocacia Geral da União nesta mesma data e explicada em coletiva de imprensa pelo ministro José Eduardo Cardozo.
A saída é pedir a nulidade da votação do relatório e a suspensão do processo até que seja feito novo relatório, nova defesa e nova votação em comissão.
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